Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 006/2026 | Parecer da Procuradoria | 05/01/2026 | order_sheet_077871.pdf | |
| Parecer CCJR 02/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 19/01/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_002-2026_-_diretrizes_trabalho_infantil.pdf |