Parecer da Procuradoria - 006/2026 de 05/01/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026)

SUMULA: “Institui as Diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção ao Adolescente Trabalhador e Promoção de Renda e Qualificação Profissional para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica no Município de Mandirituba”