Tramitações (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | Plenário - PLENA | Plenário - PLENA | Matéria Inclusa na Ordem do Dia - 2º Votação |
| 18/03/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Plenário - PLENA | Adiada discussão e votação. |
| 04/03/2026 | Plenário - PLENA | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Análise Preliminar |