Projeto de Lei nº 21 de 2026 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia - 2º Votação | 01/04/2026 (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLENA
Unidade Destino
Plenário - PLENA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa na Ordem do Dia - 2º Votação
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Sim
Texto da Ação