Projeto de Lei nº 21 de 2026 | Adiada discussão e votação. | 18/03/2026 (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLENA
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
20/03/2026
Status
Adiada discussão e votação.
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação