8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Assunto: Moção de Repúdio ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Mandirituba pela sistemática omissão no dever de transparência e desrespeito às prerrogativas de fiscalização do Poder Legislativo. O Vereador DIOGO CABEÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário desta Casa de Leis a presente MOÇÃO DE REPÚDIO contra a conduta do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, em razão dos fatos abaixo expostos:

"Dispõe sobre a instalação de um abrigo de ponto de ônibus na Rua José Ferreira da Rocha Buher, 294, no Queimados II, no âmbito de Mandirituba e dá outras providências".

"Dispõe sobre a designação de um Guarda Municipal para cuidar do monitoramento das câmeras de segurança do munícipio realizado por meio da Muralha Digital, no âmbito de Mandirituba e dá outras providências".

Dispõe sobre a instalação de lixeiras ao longo da Rua João Barbosa Mendes, no Centro, no âmbito de Mandirituba e dá outras providências

O vereador Diogo Cabeção que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando que, por meio das Secretarias Municipais de Habitação, Obras e Fazenda, prestem-se as seguintes informações relativas ao Contrato nº 28/2026 (Construção de 40 Unidades Habitacionais - MCMV/FNHIS)

O Vereador DIOGO CABEÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio das secretarias competentes, prestem-se as seguintes informações relativas à recente reforma do Ginásio de Esportes Municipal (Mandiritubão)

Assunto: REITERAÇÃO IMPRETERÍVEL de todos os pedidos de informações não atendidos (Requerimentos nº 003, 007, 008, 010, 012, 013, 014 e 019/2026). O Vereador DIOGO CABEÇÃO, fundamentado nos Arts. 29, VII, e 31 da Constituição Federal , na Lei Orgânica do Município , na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Decreto-Lei nº 201/1967, vem, mui respeitosamente, REITERAR a solicitação de resposta imediata aos seguintes expedientes, cujos prazos legais e regimentais já se encontram expirados ou em vias de omissão

“Altera Art. 37 e 49 e dispositivos da Lei Complementar 42/2019, de 06 de novembro de 2019, e dá outras providências”.