Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Dispõe sobre regularização fundiária urbana – REURB no Município de Mandirituba, Paraná, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação