Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar n.º 53, de 10 de novembro de 2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação