Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços – ISS –, conforme especifica, e dá outras providências.
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