Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 36 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 36 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Escolas Públicas e Privadas disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aulas aos portadores de transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH no Município de Mandirituba, e dá outras providências.
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