Tramitações (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Plenário - PLENA | Matéria Inclusa na Ordem do Dia - 2º Votação |
| 04/03/2026 | Plenário - PLENA | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Análise Preliminar |