Projeto de Lei nº 9 de 2026 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia - 2º Votação | 14/04/2026 (Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLENA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa na Ordem do Dia - 2º Votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação