Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PL 16/2026 | Parecer da Procuradoria | 25/02/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_016_2026.pdf |
| Parecer CCJR 16/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 25/02/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_016-2026_-_altera_conselho_diretoris_criancas_e_adolescentes.pdf |