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Parecer da Procuradoria - Parecer Jurídico PL 16/2026 de 25/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 16 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria

Nome

Parecer Jurídico PL 16/2026

Data

25/02/2026

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI