Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação - Parecer CCJR 16/2026 de 25/02/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer CCJR 16/2026
Data
25/02/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação