Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Projeto de Lei 021/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 25/02/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_021-2026_-_operacao_credito_fomento_parana.pdf |
| Parecer Projeto de Lei 021/2026 | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 25/02/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo-_pl_021-2026_-_operacao_credito_fomento_parana.pdf |
| LEI N.º 1.535/2026 | Lei Ordinária | 02/04/2026 | Prefeito Municipal | lei_n.o_1.535-2026.pdf |
| Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 021 2026 | Parecer da Procuradoria | 25/02/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_020_2026_-_procuradoria_-_projeto_de_lei_021_2026.pdf |