Parecer da Procuradoria - Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 021 2026 de 25/02/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria
Nome
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 021 2026
Data
25/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação