Tramitações (Projeto de Lei nº 18 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Câmara de Mandirituba - CAMMANDI | Aguardando promulgação da lei |
| 04/03/2026 | Plenário - PLENA | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Análise Preliminar |