Projeto de Lei nº 18 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 16/03/2026 (Projeto de Lei nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Câmara de Mandirituba - CAMMANDI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação