Tramitações (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/03/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gabinete da Presidência - GABPRESI | Enviado para Sanção do Prefeito |
| 04/03/2026 | Plenário - PLENA | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Análise Preliminar |
| 28/01/2026 | Câmara de Mandirituba - CAMMANDI | Plenário - PLENA | Leitura em Plenário |