Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Enviado para Sanção do Prefeito | 04/03/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado para Sanção do Prefeito
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação