Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PLC 007/2026 | Parecer da Procuradoria | 04/05/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_plc_007_2026.pdf |
| Parecer CCJR PLC 007/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 11/05/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_complementar_007-2026_-_ajustes_lc_42.pdf |
| Parecer CFO PLC 007/2026 | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | 11/05/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo-_pl_complementar_007-2026_-_mudancas_lc_42.pdf |