Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação - Parecer CCJR PLC 007/2026 de 11/05/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer CCJR PLC 007/2026
Data
11/05/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral