Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 32 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR PL 32/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 22/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_032-2026_-_fundo_saneamento.pdf |
| Parecer Jurídico PL 32/2026 | Parecer da Procuradoria | 24/04/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_032_2026.pdf |