Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação - Parecer CCJR PL 32/2026 de 22/04/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 32 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer CCJR PL 32/2026
Data
22/04/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral