Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 6 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2026
“Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 1.446, de 26 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação