Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 19 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2026
Revoga a Lei Municipal n.°1.433, de 23 de dezembro de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação