Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 16 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2026
Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 1.225, de 16 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação