Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026
Revoga (anula) a Lei Municipal n.º 1.177/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação