1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026
Turno: Deliberação
Autor: Felipe Machado - Prefeito
Número de Protocolo: 13
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SUMULA: “Institui as Diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção ao Adolescente Trabalhador e Promoção de Renda e Qualificação Profissional para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica no Município de Mandirituba”
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026
Turno: Deliberação
Autor: Felipe Machado - Prefeito
Número de Protocolo: 14
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Súmula: “Institui o “Dia Municipal dos Direitos Humanos e do Cuidado com a Mãe Terra” no Município de Mandirituba e dá outras providências.”
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026
Turno: Deliberação
Autor: Felipe Machado - Prefeito
Número de Protocolo: 15
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SUMULA: “Dispõe sobre o tombamento, proteção e preservação do patrimônio cultural municipal da Capela de Santo Antônio de Quatro Pinheiros, no Município de Mandirituba, Paraná e dá outras providências”.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026
Turno: Deliberação
Autor: Felipe Machado - Prefeito
Número de Protocolo: 17
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Revoga (anula) a Lei Municipal n.º 1.177/2021.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 5 de 2026
Autor: Plenário - PLENA
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Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Mandirituba.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Autor: Felipe Machado - Prefeito
Número de Protocolo: 18
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SÚMULA: “Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar n.º 53, de 10 de novembro de 2021”.
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Aprovado
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