Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
SÚMULA: “Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar n.º 53, de 10 de novembro de 2021”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação