Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 29 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 29 de 2026
Pedido de Urgência - Projeto de Lei 42: “Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Mandirituba, conforme determina o artigo 1º, I da Lei Federal nº 9.717/1998 e do art. 16 da Lei Municipal nº 514/2009”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação