Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026
SUMULA: “Institui as Diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção ao Adolescente Trabalhador e Promoção de Renda e Qualificação Profissional para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica no Município de Mandirituba”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação