Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
SÚMULA: “Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar n.º 53, de 10 de novembro de 2021”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação