Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 19 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 19 de 2026
O Vereador Diogo Cabeção, que este subscreve, na forma regimental e com fundamento nos arts. 29, inciso VII, e 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Mandirituba, na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no Decreto-Lei nº 201/1967, na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e no Regimento Interno da Câmara Municipal, vem, respeitosamente, requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o envio de expediente oficial com informações detalhadas, completas e documentos comprobatórios originais sobre os seguintes temas, os quais se interligam e dizem respeito à transparência, legalidade, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos no exercício de 2025 e início de 2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação