Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 18 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 18 de 2026
Solicita a apreciação e o encaminhamento à esta Câmara Municipal do Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 911, de 20 de março de 2017, para modernizar o Programa “Mão Amiga” por meio da criação do Programa Municipal de Transferência de Renda “Cartão Mão Amiga”, nos termos do anteprojeto elaborado
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação