Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços – ISS –, conforme especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação