Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Altera dispositivo que especifica da Lei n.º 02, de 22 de fevereirto de 1991, e dá outras providências.
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