Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2026
Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 1.268, de 21 de junho de 2023, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação