Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 8 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2026
“Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação