Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 32 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.384, de 27 de maio de 2024, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação