Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 31 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2026
Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Mandirituba e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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