Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Análise Preliminar | 19/01/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRESI
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
19/01/2026
Data Fim Prazo
19/01/2026
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação