Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 23/03/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRESI
Unidade Destino
Câmara de Mandirituba - CAMMANDI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação