Projeto de Lei nº 8 de 2026 | Análise Preliminar | 04/03/2026 (Projeto de Lei nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLENA
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação