Parecer da Procuradoria - 010/2026 de 20/01/2026 por (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria
Nome
010/2026
Data
20/01/2026
Autor
Ementa
SUMULA: “Altera dispositivos que especifica da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências." Este dispositivo altera a Lei Orgânica de Mandirituba para estabelecer as regras de transição de aposentadoria dos servidores municipais que ingressaram até 06/02/2022.
Indexação
Texto Integral