Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR 03/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 19/01/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_003-2026_-_institui_dia_mae_terra.pdf |
| 007/2026 | Parecer da Procuradoria | 20/01/2026 | order_sheet_077885.pdf |