Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 28 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR 28/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 30/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_028-2026_-_descubra_mandirituba_-_chupel.pdf |
| Parecer Jurídico PL 28/2026 | Parecer da Procuradoria | 18/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_028_2026.pdf |