Logo Câmara Municipal de Mandirituba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer da Procuradoria - Parecer Jurídico PL 28/2026 de 18/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 28 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria

Nome

Parecer Jurídico PL 28/2026

Data

18/03/2026

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI