Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PL 27/2026 | Parecer da Procuradoria | 17/03/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_027_2026.pdf |
| Parecer CCJR 27/2026 | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação | 11/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj-_pl_027-2026_-_cidadao_honorario_chico_buhrer_-_chupel_e_brenda.pdf |